SEGURANÇA 1991

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SEGURANÇA QUOTIDIANA UM DIREITO FUNDAMENTAL

19/6/1991 - A segurança quotidiana do cidadão consumidor como política sectorial significa uma inovação proposta pelos realistas da ecologia, uma viragem qualitatativa da política e da economia, que deveriam passar a estar subordinadas às pessoas e não o inverso, como até agora tem acontecido. Ninguém dotado de realismo propõe que o governo, qualquer governo, se torne «militante ecológico» (cruzes, canhoto) mas espera-se que dê meios às organizações cívicas e aos movimentos sociais para que, autoorganizando os cidadãos, interligando os consumidores, estes promovam a sua própria segurança, saúde e qualidade de vida. Que estes se defendam a si próprios. O que um governo democraticamente eleito tem a estrita obrigação de fazer, para não se negar como tal - quer dizer, como regime democrático - , é promover a democraticidade a todos os níveis, em vez de a sufocar ou desencorajar. É a célebre «libertação da sociedade civil» relativamente ao Estado. Uma democracia mede-se e julga-se pela democracia que ajuda a fomentar e a desenvolver. Julga-se, portanto, pelas tecnologias apropriadas que ajude a fomentar e a desenvolver. Pela segurança do cidadão que consolidar.
Esta segurança do cidadão sem paternalismo, não implica que o sector estatal do Consumidor, mesmo com o carácter paternalista e por vezes hipócrita que tem, não deva continuar a existir. Mas, nesse caso, uma política realista, deverá apoiar e dinamizar os organismos que, exactamente por serem do Estado, inevitavelmente padecem da inércia, má vontade política e passividade burocrática do aparelho.
Preconizar uma política realista da segurança quotidiana é, portanto e também, dinamizar serviços como os helicópteros da Força Aérea Portuguesa nos socorros a náufragos e outros casos em que têm de ser accionados mecanismos de protecção ou defesa civil.
É dinamizar o sistema de protecção civil, através dos centros de coordenação distrital e dos gabinetes de coordenação criados em Abril de 1981.
É sintonizar a política de segurança quotidiana com as directrizes da CEE sobre acidentes máximos com indústrias perigosas, nomeadamente indústrias químicas.
É integrar a política de segurança social já existente, nomeadamente sobre crianças, deficientes e terceira idade, alargando-a para um conceito de segurança mais lato que abrange todos os cidadãos em situação de risco.
Um Ministério do Cidadão, portanto, que aparece como proposta original de um projecto ecologista independente, é talvez menos utópico do que à primeira vista pode parecer. Convém lembrar, em breve parêntesis, que propostas feitas, desde o princípio dos anos setenta, pelo movimento ecologista independente, já entraram nos programas normais de alguns partidos, nem que fosse apenas por estratégia eleitoralista, ou já se tornaram mesmo matéria-prima de florescentes indústrias e mercados vicejantes. Qualquer acusação de «utopismo», hoje, deverá portanto ser temperada por esta certeza que nos dão os factos de o movimento ecologista averbar hoje, no seu curriculum de boas provas prestadas à comunidade, propostas cujo realismo, utilidade e até rentabilidade já ninguém, mesmo de cepa dura, ousa negar ou recusar. Em artigo d'«A Capital», de 18/8/1984 - Segurança do Estado ou Segurança do Cidadão? - já era citado o Ministério do Cidadão, que aliás aparece sugerido em várias outras ocasiões por elementos do movimento ecologista independente. Na discussão parlamentar sobre a lei da Defesa Nacional, em 4/5 de Fevereiro de 1987, apareceu um partido a propor um conceito de defesa tão lato como o que várias vezes o ecologismo independente defendeu, na área da segurança quotidiana do cidadão.
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